Resolução CNJ 237 de 23 de Agosto de 2016

Identificação

Resolução Nº 237 de 23/08/2016

Apelido

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Temas

Ementa

Altera o art. 1º da Resolução CNJ 113/2010.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ, nº 148, de 24/08/2016, p. 4.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010.

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ),no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos relativos à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, no âmbito dos tribunais; CONSIDERANDO a astronômica população carcerária brasileira e a necessidade de consolidar normas do CNJ em relação à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Pedido de Providências 0003878-35.2015.2.00.0000, na 17ª Sessão Virtual, realizada em 12 de agosto de 2016; RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução CNJ 113/2010, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “Art. 1º ............................................................................................................................... .......................................................................................................................................... Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento, deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da execução penal.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI