Artigo 8º da Resolução CNJ 221 de 10 de Maio de 2016
Institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 8º
O CNJ poderá solicitar às redes de governança instituídas a realização de processos participativos prévios à definição de iniciativas ou metas vinculadas às políticas judiciárias já implementadas