Artigo 29-b da Resolução CNJ 219 de 26 de Abril de 2016
Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Art. 29-B
O CNJ disponibilizará planilha de cálculo em seu sítio eletrônico. (Incluído pela Resolução n. 243, de 09.09.16)