Artigo 29-a da Resolução CNJ 219 de 26 de Abril de 2016
Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Art. 29-A
O "Manual de Cálculo" passa a integrar a Resolução CNJ 219/2016. (Incluído pela Resolução n. 243, de 09.09.16)