Artigo 1º da Resolução CNJ 217 de 16 de Fevereiro de 2016
Altera e acrescenta dispositivos na Resolução 59, de 9 de setembro de 2008.
Art. 1º
Os artigos 10, 14, 17, 18 e 19 da Resolução 59, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: