Artigo 4º da Resolução CNJ 216 de 02 de Fevereiro de 2016
Dispõe sobre a eficácia e o alcance das Resoluções e determinações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e trata da competência da Corregedoria Nacional de Justiça no tocante à Justiça Eleitoral.
Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.