Artigo 25, Parágrafo 5, Inciso II da Resolução CNJ 215 de 16 de Dezembro de 2015
Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 25
A informação em poder de qualquer órgão do Poder Judiciário, referida no artigo anterior, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I
ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II
secreta: 15 (quinze anos); e
III
reservada: 5 (cinco) anos.
§ 2º
Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida, como termo final de restrição de acesso, a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 3º
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§ 4º
Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo deverá ser observado o seu interesse público e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I
a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
II
o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
§ 5º
É permitida a restrição de acesso, independentemente de ato de classificação, nos casos:
I
de legislação específica;
II
de documentos preparatórios, considerados aqueles utilizados como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas; e
III
de informações pessoais.
§ 6º
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do Tribunal ou Conselho e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.