Artigo 12, Inciso VII da Resolução CNJ 215 de 16 de Dezembro de 2015
Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 12
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I
insuficientemente claros ou sem delimitação temporal;
II
desproporcionais ou desarrazoados;
III
que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade;
IV
que contemplem períodos cuja informação haja sido descartada, nos termos previstos em Tabela de Temporalidade;
V
referentes a informações protegidas, tais como sigilo fiscal, bancário, telefônico, de dados, de operações, de correspondência, fichas financeiras, laudos médicos, prontuários e demais informações sobre histórico médico, terapias, exames, cirurgias e quaisquer outras formas de tratamento, avaliação de desempenho e de estágio probatório de servidor e procedimentos disciplinares em andamento gravados com sigilo;
VI
atinentes a informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, na forma desta Resolução;
VII
relativos a processos que tramitam em segredo de justiça, só acessíveis às partes e seus advogados;
VIII
sobre informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais, nos termos dos artigos 6º e 31 da Lei 12.527, de 2011;
IX
relativos a informações que possam colocar em risco a segurança da instituição ou de seus membros, servidores e familiares.
Parágrafo único
Na hipótese do inciso III, o órgão deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento dos dados.