Artigo 2º da Resolução CNJ 21 de 29 de Agosto de 2006
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução nº 7.
Art. 2º
Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução nº 7.
Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.