Artigo 4º da Resolução CNJ 183 de 24 de Outubro de 2013
Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 169, de 31 de janeiro de 2013.
Art. 4º
A Diretoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça publicará, no prazo de 30 (trinta) dias, os Anexos da Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013, com as alterações previstas nesta Resolução.