Artigo 1º da Resolução CNJ 177 de 06 de Agosto de 2013
Altera o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 1º
Alterar para 0,017% da Receita Corrente Líquida da União o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais do Conselho Nacional de Justiça, estabelecido pela Resolução CNJ nº 5/2005 e mantido pela Resolução CNJ nº 26/2006.