Artigo 2º da Resolução CNJ 136 de 13 de Julho de 2011
Altera a Resolução nº 90, de 29 de setembro de 2009.
Art. 2º
Fica revogado o Anexo II da Resolução no 90, de 29 de setembro de 2009.
Altera a Resolução nº 90, de 29 de setembro de 2009.
Fica revogado o Anexo II da Resolução no 90, de 29 de setembro de 2009.