Artigo 54 da Resolução CEGOV/INSS nº 47 de 21 de Janeiro de 2025

O cumprimento desta Política, bem como dos normativos que a complementam, deverão ser avaliados, periodicamente, por meio de verificações de conformidade, buscando a certificação do cumprimento dos requisitos de privacidade e proteção de dados pessoais e da garantia de cláusula de responsabilidade e sigilo constantes de termos de responsabilidade, contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres.