Artigo 1º da Resolução CD/ANPD nº 4 de 24 de Fevereiro de 2023
Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Art. 1º
Aprovar o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, na forma do Anexo a esta Resolução.