Artigo 78, Inciso IV da Regimento Interno TST de 24 de Novembro de 2017
Art. 78
À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete:
I
em composição plena:
a
julgar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, os processos nos quais tenha sido estabelecida, na votação, divergência entre as Subseções I e II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, quanto à aplicação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República;
b
processar e julgar as reclamações destinadas à preservação de sua competência, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância obrigatória de tese jurídica firmada em decisão com eficácia de precedente judicial de cumprimento obrigatório, por ela proferida.
II
à Subseção I:
a
julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes das Turmas, ou destas que divirjam de decisão da Seção de Dissídios Individuais, de súmula ou de orientação jurisprudencial;
b
processar e julgar as reclamações destinadas à preservação de sua competência, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância obrigatória de tese jurídica firmada em decisão com eficácia de precedente judicial de cumprimento obrigatório, por ela proferida;
c
julgar os agravos internos interpostos contra decisão monocrática exarada em processos de sua competência ou decorrentes do juízo de admissibilidade da Presidência de Turmas do Tribunal;
d
processar e julgar os incidentes de recursos repetitivos que lhe forem afetados;
III
à Subseção II:
a
originariamente:
I
julgar as ações rescisórias propostas contra suas decisões, as da Subseção I e as das Turmas do Tribunal;
II
julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência;
III
julgar os pedidos de concessão de tutelas provisórias e demais medidas de urgência;
IV
julgar os habeas corpus;
V
processar e julgar os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas suscitados nos processos de sua competência originária;
VI
processar e julgar as reclamações destinadas à preservação de sua competência, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância obrigatória de tese jurídica firmada em decisão com eficácia de precedente judicial de cumprimento obrigatório, por ela proferida.
b
em única instância:
I
julgar os agravos internos interpostos contra decisão monocrática exarada em processos de sua competência;
II
julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e os que envolvam Desembargadores dos Tribunais de Justiça, quando investidos da jurisdição trabalhista, e Juízes do Trabalho em processos de dissídios individuais.
c
em última instância:
I
julgar os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária;
II
julgar os agravos de instrumento interpostos contra decisão denegatória de recurso ordinário em processos de sua competência. Seção VI Da Competência das Turmas