Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 354, Inciso II da Regimento Interno TST de 24 de Novembro de 2017


Art. 354

Os atos de competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura:

I

Resolução Administrativa;

II

Resolução.