Artigo 354 da Regimento Interno TST de 24 de Novembro de 2017
Art. 354
Os atos de competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura:
I
Resolução Administrativa;
II
Resolução.
Os atos de competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura:
Resolução Administrativa;
Resolução.