Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 313 da Regimento Interno TST de 24 de Novembro de 2017

Acessar conteúdo completo

Art. 313

A habilitação incidente, ocorrendo o falecimento de uma das partes, será processada na forma da lei.