Artigo 196 da Regimento Interno TST de 24 de Novembro de 2017
Art. 196
As audiências para instrução de processo da competência originária do Tribunal serão públicas e realizadas nos dias e horários marcados pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pelo Ministro por eles designado, ou pelo relator, presentes o Secretário-Geral Judiciário, no caso de processo de competência originária da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ou os Secretários das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais, conforme o caso.
Parágrafo único
O Ministro que presidir a audiência deliberará sobre o que lhe for requerido.