Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 163, Inciso I da Regimento Interno TST de 24 de Novembro de 2017


Art. 163

O Tribunal Pleno reunir-se-á em sessão solene para:

I

dar posse ao Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho;

II

dar posse aos Ministros do Tribunal;

III

celebrar acontecimento de alta relevância.