Artigo 164 da Regimento Interno TST de 24 de Novembro de 2017
Art. 164
O cerimonial das sessões solenes será regulado por ato do Presidente do Tribunal. Seção VII Das Decisões e Da Sua Publicação
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
