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Artigo 28 da Regimento Interno TSE de 29 de Setembro de 1952

Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral


Art. 28

As atas das sessões, nas quais se resumirá com clareza tudo quanto nelas houver ocorrido, serão dactilografadas em fôlhas sôltas para sua encadernação oportuna; serão assinadas pelo Presidente e demais membros do Tribunal, e publicadas no "Boletim Eleitoral".

Art. 28

As atas das sessões, nas quais se resumira com clareza tudo quanto nelas houver ocorrido, serão datilografadas em folhas soltas para sua encadernação oportuna e, após assinadas pelo Presidente, serão publicadas no "Diário da Justiça".(Redação dada pela Resolução nº 14.090/1988)