Artigo 44, Inciso I da Regimento Interno do Distrito Federal de 30 de Setembro de 1996

propor medidas que visem a racionalização de seus trabalhos;

prestar assistência em assuntos de natureza jurídica, técnica e administrativa ligadas as atividades do Conselho;

prestar assistência em matéria de sua competência especifica;

desempenhar outras atribuições que lhes forem cometidas pela Presidência e /ou Secretaria Executiva.