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Artigo 15 da Regimento Interno do Distrito Federal de 30 de Setembro de 1996

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Art. 15

O Conselho de Assistência Social do Distrito Federa! poderá instituir, por prazo determinado, Comissões Temáticas para análise, elaboração de propostas, pareceres e recomendações que subsidiem as decisões do Plenário.