Artigo 7º, Parágrafo 8 da Regimento Interno do Distrito Federal de 30 de Junho de 2021

Em caso de ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da UGPI, suas reuniões serão presididas pelo titular da Casa Civil do Distrito Federal ou, caso este também esteja ausente ou impedido, pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Em caso de ausência de todos os titulares das Pastas que compõem a UGPI, suas reuniões serão presididas pelo suplente do Secretário de Estado de Economia ou, na sua falta, por um dos demais suplentes, observada a ordem estabelecida para os titulares no § 1º.

As convocações das reuniões da UGPI ocorrerão com o simultâneo encaminhamento da pauta, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da reunião, exceto quanto aos assuntos que exijam apreciação urgente.

A pauta das reuniões da UGPI será elaborada pelo Presidente, podendo os demais membros sugerir assuntos adicionais a serem apreciados.

A sessão será instaurada com a presença da maioria absoluta dos membros da UGPI.

Cada membro do Colegiado terá direito a um voto.

Em caso de empate das votações, o voto de desempate caberá Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal ou, em caso de ausência, ao seu suplente.

Os assuntos, orientações, pareceres e recomendações da UGPI serão consignados nas atas de suas reuniões, que serão assinadas pelos membros presentes, e delas deverão constar os pontos relevantes das discussões e a relação dos presentes.

A Unidade manifestar-se-á por meio de resoluções, recomendações e/ou pareceres, no âmbito de suas competências.

O quórum de deliberação da UGPI será de maioria simples, salvo para alteração do regimento, que será de maioria absoluta.