Artigo 6º, Inciso VI da Regimento Interno do Distrito Federal de 29 de Dezembro de 1998

comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

promover relato dos processos devidamente instruídos que lhes forem distribuídos, proferindo seu voto por escrito;

participar das discussões e votações das matérias constantes da ordem do dia;

propor matéria e conteúdos para futuras discussões do CLP-NB;

comunicar ao presidente, com a devida antecedência, as suas férias ou seus impedimentos;

requerer diligências e levantar questões de ordem.