Artigo 23 da Regimento Interno do Distrito Federal de 18 de Setembro de 2006
O CONSELHO LOCAL DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL - CLP/ RA XVI, instituído pela Lei nº 507/1993, alterada pela Lei nº 1.103/1996 e regulamentada pelo Decreto nº 17.768/1996, será regido por este instrumento:
Acessar conteúdo completoArt. 23
No caso de impedimento definitivo da participação de Conselheiro representante do Poder Executivo, o Presidente solicitará, por meio do Administrador Regional, indicação de outro membro para substituí-lo, observada a legislação vigente.