Artigo 22, Parágrafo 1 da Regimento Interno do Distrito Federal de 18 de Setembro de 2006
O CONSELHO LOCAL DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL - CLP/ RA XVI, instituído pela Lei nº 507/1993, alterada pela Lei nº 1.103/1996 e regulamentada pelo Decreto nº 17.768/1996, será regido por este instrumento:
Acessar conteúdo completoArt. 22
A ausência do Conselheiro Titular às reuniões, quando não representado por seu suplente, deverá ser justificada ao Presidente do Conselho.
§ 1º
A ausência sem justificativa poderá ocorrer, no máximo, por três sessões seguidas ou cinco alternadas.
§ 2º
O Conselheiro perderá sua vaga no CLP/RA XVI, caso descumpra o estabelecido no § 1º do artigo 22.