Artigo 20 da Regimento Interno do Distrito Federal de 18 de Setembro de 2006
O CONSELHO LOCAL DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL - CLP/ RA XVI, instituído pela Lei nº 507/1993, alterada pela Lei nº 1.103/1996 e regulamentada pelo Decreto nº 17.768/1996, será regido por este instrumento:
Acessar conteúdo completoArt. 20
É facultado ao Presidente e aos Conselheiros solicitar reexame de qualquer matéria já deliberada, desde que justificado e aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros do CLP/ RA XVI.