Artigo 4º, Inciso II da Regimento Interno do Distrito Federal de 12 de Março de 2020

medidas que garantam os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa, como Saúde, Assistência Social, Previdência, Moradia, Transporte, Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

políticas Públicas promovidas pelo Distrito Federal, assegurando os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa, garantindo um envelhecimento digno, sem qualquer forma de discriminação, de violência e de violação dos Direitos Humanos da pessoa idosa;

medidas para o fortalecimento do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa do Distrito Federal na efetivação dos Direitos Fundamentais, das Políticas Públicas e do seu controle social; e

eleger 8 (oito) delegados para a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo 5 (cinco) da sociedade civil e 3 (três) do poder público.