Artigo 74 da Regimento Interno do Distrito Federal de 12 de Dezembro de 1968

O relatório do Tribunal sôbre o exercício financeiro e o parecer prévio sôbre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo caberão a um dos Ministros, na ordem crescente de antiguidade, não excluídos da escala os que ocupem a Presidência e a Vice-Presidência.