Artigo 7º, Parágrafo Único, Alínea c da Regimento Interno do Distrito Federal de 12 de Dezembro de 1968

Nota: Regimento revogado tacitamente. Clique aqui para acessar o Regimento Interno em vigor.

Art. 7º

Não poderão exercer, contemporâneamente, o cargo de Ministro, os parente consanguíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente, e na linha colateral, até o segundo grau.

Parágrafo único

A incompatibilidade resolve-se:

a

antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais môço, se nomeados na mesma data;

b

depois da posse, contra o que lhe deu causa;

c

se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no cargo.