Artigo 50 da Regimento Interno do Distrito Federal de 12 de Dezembro de 1968

Encerrada a discussão, qualquer dos Ministros ou o Procurador-Geral poderá solicitar vista do processo, cuia devolução deverá ser feita até a segunda sessão ordinária que se seguir.

Não se proferirá decisão nem se prosseguirá julgamento sem que esteja presente o Relator, salvo se este faltar a mais de duas sessões, houver deixado o cargo ou tiver manifestado decisão de se afastar, por prazo superior a dez dias. Nos casos especificados, prosseguir-se-á no julgamento, mediante redistribuição e reabertura da discussão.