Artigo 12, Inciso XX da Regimento Interno do Distrito Federal de 12 de Dezembro de 1968

Dirigir o Tribunal e os seus serviços;

Dar posse aos Ministros, aos Auditores, ao Procurador-Geral, aos Procuradores Adjuntos e ao pessoal dos Serviços Auxiliares;

Expedir na forma dêste Regimento, os atos de nomeação, demissão e exoneração, relativos aos servidores do Tribunal, bem como os de aposentadoria.

Presidir as sessões do mesmo, mantendo a ordem, regulando a discussão, encaminhando as votações e proclamando os resultados;

Representar o Tribunal nos atos públicos e solenidades, ou quando isso não lhe fôr possível, diligenciar a sua substituição por Ministro ou funcionário, se fôr o caso;

Participar dos julgamentos do Plenário, com voto:

Distribuir aos Ministros e Auditores, segundo as normas editadas pelo Plenário, os processos sujeitos à deliberação do Tribunal;

Convocar sessões extraordinárias.

Convocar Auditor para substituição de Ministro, nos têrmos da lei e dêste Regimento;

Corresponder-se, em nome do Tribunal com as altas autoridades do Distrito Federal, da União e dos Estados e com os representantes de outras entidades;

Prestar ao Poder Judiciário e ao Ministério Público informações atinentes a litígios judiciais, consoante o decidido pelo Plenário;

Expedir as instruções e demais normas editadas pelo Tribunal;

Apresentar ao Plenário relatório de sua gestão, até dois meses após o término do mandato;

Expedir instruções reguladoras da polícia interna, proibindo a entrada no Tribunal de pessoas estranhas ao serviço, cuja frequência ou permanência seja nociva ou inconveniente à ordem é,a disciplina;

Suspender sessões, em caso de perturbação da ordem ou de desacato ao Presidente ou a qualquer membro do Plenário;

Usar de todos os meios legais para dar cumprimento ao disposto no item anterior;

Promover socorro médico de urgência, em caso de mal súbito na pessoa de Ministro, do Procurador-Geral e seu Adjunto ou de Auditor, e determinar igual providência, em relação ao pessoal dos serviços auxiliares.

Ordenar a restauração de processos extraviados;

Autorizar, a requerimento dos interessados ou mediante representação dos serviços auxiliares, a devolução de documentos, quando dispensáveis ao processo;

Prover às necessidades do Tribunal e de suas instalações e velar pela regularidade dos serviços;

Dar pronto conhecimento ao Plenário de atos e fatos que interessam ao Tribunal;

Submeter ao Plenário matéria da competência do Presidente, quando entenda que decisão possa suscitar controvérsias;

Relatar em Plenário, na primeira sessão que se seguir ao respectivo recebimento no seu Gabinete, os recursos contra atos da Presidência, quando sejam previstos pela legislação ou em normas editadas pelo Tribunal;

Submeter à deliberação do Plenário, mediante distribuição a relator, depois de convenientemente instruído, se fôr o caso, no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da data em que lhe sejam presentes, todos os papéis cuja decisão não caiba à Presidência, nos têrmos da Lei e dêste Regimento;

Expedir instruções complementares das previstas no art. 12, item XII sôbre a organização e funcionamento dos Serviços Auxiliares.