Artigo 21, Inciso I da Regimento Interno do Distrito Federal de 07 de Dezembro de 1990

Presidir os trabalhos do Conselho e organizar, ouvidos os Coordenadores das Câmaras e Comissões, a pauta das sessões plenárias;

Dirigir reuniões, concedendo a palavra aos Conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;

Convocar sessões ordinárias e extraordinárias;

Distribuir os trabalhos e processos às Câmaras e Comissões;

Constituir comissões especiais e designar os seus membros e relatores;

Exercer, no Conselho Pleno, o direito de voto e, nos casos de empate, também o voto de qualidade;

Comunicar ao Governador do DF as deliberações do Conselho e encaminhar-lhe as resoluções que reclamem ulteriores providências;

Baixar portarias que digam respeito a assuntos pertinentes à administração do Conselho;

Exercer ou delegar a representação do Conselho;

Designar o Secretário Geral do Conselho e, por indicação deste, os Secretários das Câmaras e Comissões.