Artigo 1º da Recomendação CNMP nº 93 de 13 de Setembro de 2022
Recomenda aos órgãos do Ministério Público brasileiro com atuação no enfrentamento à violência contra as mulheres a implementação de projetos de recuperação e reeducação do agressor e outras providências.
Art. 1º
Esta norma recomenda aos órgãos do Ministério Público brasileiro com atuação no enfrentamento à violência contra as mulheres a implementação de projetos de recuperação e reeducação do agressor, mediante união de esforços entre o Sistema de Justiça local e a rede de proteção, prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres existente em cada região.