Artigo 1º da Recomendação CNMP nº 90 de 22 de Fevereiro de 2022
Dispõe sobre os protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise no sistema de segurança pública e no sistema prisional.
Art. 1º
Esta Recomendação dispõe sobre os protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise no sistema de segurança pública e no sistema prisional.