Artigo 3º da Recomendação CNMP nº 87 de 28 de Setembro de 2021
Dispõe sobre a necessidade de se conferir absoluta prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, entre o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, para proporcionar maior efetividade a estas medidas.
Art. 3º
Para a consecução dos fins previstos no art. 2º, inclusive para fins de fiscalização das medidas protetivas de urgência, as unidades do Ministério Público deverão, preservadas a imparcialidade e a independência funcional de seus membros, promover a integração operacional com o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e as áreas de segurança pública.