Artigo 5º da Recomendação CNMP nº 86 de 28 de Setembro de 2021

Recomenda-se aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro, respeitada a independência funcional e a distribuição de atribuições de seus(suas) membros(as), a comunicação à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público de boas práticas e de estratégias de atuação já implementadas ou decorrentes do cumprimento desta Recomendação, de modo a permitir sua sistematização e seu compartilhamento com o Ministério Público brasileiro.