Artigo 5º da Recomendação CNMP nº 86 de 28 de Setembro de 2021
Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro a adoção de medidas estruturantes para a melhoria das condições ambientais e de acesso ao trabalho no âmbito do Sistema Prisional.
Art. 5º
Recomenda-se aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro, respeitada a independência funcional e a distribuição de atribuições de seus(suas) membros(as), a comunicação à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público de boas práticas e de estratégias de atuação já implementadas ou decorrentes do cumprimento desta Recomendação, de modo a permitir sua sistematização e seu compartilhamento com o Ministério Público brasileiro.