Artigo 5º da Recomendação CNMP nº 85 de 28 de Setembro de 2021
Dispõe sobre o fomento à fiscalização, pelo Ministério Público, dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade em estabelecimentos penais.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.