Artigo 1º da Recomendação CNMP nº 83 de 10 de Agosto de 2021
Dispõe sobre condições diferenciadas a gestantes e lactantes, na realização de concurso público, em curso de vitaliciamento, no estágio probatório e durante o exercício das funções institucionais.
Art. 1º
Esta Recomendação dispõe sobre condições diferenciadas a gestantes e lactantes na realização de concurso público, em curso de vitaliciamento, no estágio probatório e durante o exercício das funções institucionais.