Artigo 4º, Parágrafo 2, Inciso III da Recomendação CNMP nº 76 de 19 de Agosto de 2020

Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de providências para a realização do monitoramento das unidades socioeducativas e serviços de acolhimento, durante o período de restrições sanitárias decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus e na vigência da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Recomendar que as equipes responsáveis pelas inspeções presenciais observem todos os protocolos de saúde e de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, desde o momento de chegada até o término do procedimento.

§ 1º

Recomenda-se que os membros e servidores que participarem da inspeção presencial façam uso adequado dos equipamentos de proteção individual, bem como respeitem os protocolos de higienização e demais regras sanitárias.

§ 2º

Recomenda-se que as inspeções presenciais:

I

não sejam realizadas por:

a

pessoas pertencentes ao grupo de risco para a Covid-19, de acordo com os critérios da Organização Mundial de Saúde;

b

pessoas que apresentem sintomas possivelmente associados à Covid-19;

II

sejam acompanhadas, quando possível, por especialista da área de saúde, a fim de garantir orientações adicionais;

III

sejam realizadas por equipe limitada, preferencialmente, a 4 (quatro) participantes, excluindo-se desse cômputo os agentes de segurança;

IV

observem as disposições correspondentes previstas nas Resoluções CNMP n 67, de 16 março de 2011, e 71, de 15 de junho de 2011.

§ 3º

Procedimentos de visita que diminuam o contato social e o tempo de permanência no local poderão ser utilizados desde que se garanta a efetividade da inspeção.

§ 4º

Recomenda-se que os responsáveis pela inspeção reúnam o máximo de informações sobre o local a ser visitado, a fim de conhecer o seu cenário durante a pandemia.

§ 5º

Recomenda-se que as reuniões sejam realizadas em ambientes abertos ou com ventilação cruzada, preservando-se distância mínima de 1,5 metro entre os participantes.

§ 6º

A entrevista informal com as crianças e adolescentes pode se realizar de maneira individual ou coletiva, sendo facultada a mediação por profissionais da equipe psicossocial.

§ 7º

Recomenda-se que durante a inspeção seja verificado se:

I

as medidas preventivas de higiene são seguidas;

II

os protocolos de identificação e separação de crianças e adolescentes integrantes de grupos de risco são observados;

III

as equipes, crianças e adolescentes são orientados sobre os protocolos de saúde a serem adotados no contexto da pandemia;

IV

há protocolos de triagem e quarentena para crianças ou adolescentes ingressantes;

V

as condições dos locais destinados ao isolamento para casos suspeitos ou confirmados da Covid-19 respeitam os princípios da dignidade da pessoa humana;

VI

há planejamento preventivo para as hipóteses de agentes ou funcionários com suspeita ou confirmação de diagnóstico da Covid-19, de modo a promover o seu afastamento e substituição;

VII

há fornecimento regular de medicamentos, alimentação, itens básicos de higiene, limpeza e equipamentos de proteção individual;

VIII

houve alterações nas rotinas pedagógicas para ampliar o tempo de permanência em ambientes abertos e reduzir aglomeração em ambientes fechados;

IX

as visitas foram mantidas ou disponibilizados mecanismos como videochamadas, telefonemas e outros meios de comunicação;

X

a ocupação adequada dos alojamentos ou quartos é respeitada;

XI

o atendimento aos eixos de escolarização, profissionalização, convivência familiar e comunitária e acesso à saúde/saúde mental e serviços/benefícios socioassistenciais estão assegurados.

§ 8º

Após a realização da inspeção, recomenda-se que todos os membros da equipe de visita realizem os procedimentos de higiene estabelecidos pelas autoridades sanitárias competentes.