Artigo 2º da Recomendação CNMP nº 76 de 19 de Agosto de 2020

Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de providências para a realização do monitoramento das unidades socioeducativas e serviços de acolhimento, durante o período de restrições sanitárias decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus e na vigência da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020.

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Art. 2º

Recomendar que os membros do Ministério Público, com atribuições para realizar as inspeções previstas nas Resoluções CNMP n 67, de 16 de março de 2011, e 71, de 15 de junho de 2011, adotem as providências necessárias para a implementação do monitoramento à distância nas unidades de atendimento socioeducativo e nos serviços de acolhimento, por meio de videochamadas e, na impossibilidade, por meio de chamadas telefônicas.

§ 1º

Recomenda-se que o monitoramento à distância contemple, sem prejuízo de outras iniciativas, a realização de entrevista informal com a administração das instituições, equipes técnicas, além das crianças e dos adolescentes atendidos.

§ 2º

Recomenda-se que as videochamadas ou ligações telefônicas sejam realizadas em ambientes reservados, sem interferências externas.

§ 3º

A entrevista informal com as crianças e adolescentes pode realizar-se de maneira individual ou coletiva, sendo facultada a mediação por profissionais da equipe psicossocial, respeitando-se as medidas de distanciamento social.

§ 4º

Poderá ser solicitada à direção do serviço de acolhimento ou unidade socioeducativa que:

I

remeta previamente a listagem atualizada das crianças e adolescentes, a fim de viabilizar a seleção aleatória para a entrevista informal, seja individual ou coletiva;

II

disponibilize previamente imagens gravadas pelas câmeras de segurança das unidades socioeducativas para que se verifique as atividades desenvolvidas e os protocolos sanitários adotados.