Artigo 15 da Recomendação CNMP nº 54 de 28 de Março de 2017
Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro.
Art. 15
Sem prejuízo da autonomia institucional, cada unidade do Ministério Público adaptará sua disciplina normativa e de natureza administrativa ao que estabelece esta recomendação no prazo máximo de um ano.