Artigo 13 da Recomendação CNMP nº 54 de 28 de Março de 2017

Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro.

Art. 13

Em cada unidade, os órgãos superiores de coordenação e revisão da atuação institucional viabilizarão estrutura administrativa de apoio e fomento à atuação resolutiva e orientada à produção de resultados jurídicos úteis, bem como para acompanhamento dos procedimentos de projetos estratégicos de atuação, preferencialmente no que respeita à atuação extrajudicial e às atividades de negociação e mediação.