Artigo 1º da Recomendação CNMP nº 37 de 13 de Junho de 2016

Altera a Recomendação n.º 34, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil, para revogar o inciso IX do artigo 5º.