Art. 4º
Aos membros do Ministério Público que, quando promoverem requisições extrajudiciais ou requerimentos judiciais, observem os limites das atribuições legais do Conselho Tutelar e, salvo situações urgentes, considerem a programação preexistente e a capacidade operacional do órgão.
§ 1º
Recomenda-se aos membros do Ministério Público a observância do artigo 25 da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, evitando, sempre que possível, a expedição de requisições para realização, pelo Conselho Tutelar, das seguintes atividades:
I
executar serviços e programas de atendimento, nos termos do art. 22 da Resolução nº 231/2022 do CONANDA;
II
promover estudos psicossociais, que competem às equipes interprofissionais ou multidisciplinares;
III
participar, como acompanhante, de visitas assistidas em procedimentos judiciais;
IV
executar ou ser obrigado a acompanhar atos privativos dos cargos de oficial de justiça ou agente de proteção, resguardada a autonomia do Conselho Tutelar sobre decidir participar de tais atos quando solicitado, nas situações em que entender ser recomendável para a integral proteção de criança ou adolescente;
V
promover a fiscalização de eventos, bares ou festividades;
VI
exercer a função de curador ad hoc de adolescentes apreendidos na prática de atos infracionais;
VII
executar o transporte de adolescentes quando da prática de atos infracionais, salvo em hipóteses de aplicação de medidas protetivas, tal como a de acolhimento em caráter emergencial ou o apoio na localização dos familiares junto aos órgãos da rede de proteção local ou do município de origem;
VIII
proceder à escuta especializada ou ao depoimento especial, nos termos da Lei nº 13.431/17;
IX
realizar atividades típicas de Inspeção do Trabalho.
§ 2º
O disposto no § 1º não impede a cooperação mútua entre os órgãos da rede de proteção para atender situações pontuais ou em razão das peculiaridades da situação concretamente enfrentada pelo órgão de execução, desde que devidamente fundamentada.
§ 3º
Não se enquadram na hipótese do inciso VIII as situações de revelação espontânea e o direito da criança e do adolescente de serem atendidos pelo Conselho Tutelar (art. 136, I, ECA) para participar na definição da medida de promoção dos seus direitos (art. 100, parágrafo único, XII, ECA).
§ 4º
Não se inclui no inciso IX a atuação do Conselho Tutelar voltada à identificação de situações de trabalho proibido de crianças e adolescentes, em espaços privados ou públicos.
Anexo
Texto
ANEXO I
FORMULÁRIO
DADOS GERAIS – Identificação do Conselho Tutelar
1.
Data da inspeção: __________________________________________ 2.
Inspeção realizada por: ______________________________________ 3.
Estado: [incluir opções] 4.
Município: [incluir opções] a.
Único Conselho Tutelar do Município ?
⃝ sim ⃝ não b.
Se não, identifique qual o Conselho Tutelar objeto da presente inspeção:
______________________________________________________________________ c.
No caso de mais de um Conselho Tutelar no Município, há distribuição de atribuições segundo a configuração geográfica e administrativa da localidade?
⃝ sim ⃝ não d.
No caso de mais de um Conselho Tutelar no Município, há distribuição de atribuições segundo a população de crianças e adolescentes ou a incidência de violações, assim como os indicadores sociais ?
⃝ sim ⃝ não 5.
População do Município:
⃝ Até 100 mil habitantes ⃝ Mais de 100 mil habitantes 6.
Atendido(a) por: _________________________________________ a. Função: ______________________________________________ 7.
Coordenador ou Coordenadora do Conselho Tutelar: __________________________ 8.
Endereço completo: ______________________________________ 9.
Telefone fixo do Conselho Tutelar: __________________________ 10.
Celular do Conselho Tutelar: _______________________________ 11.
Celular do plantão/sobreaviso: _____________________________ 12.
E-mail institucional: ______________________________________ 13.
Sites ou redes sociais: ______________________________________
C N M P
14.
Quantidade de Conselheiros Tutelares titulares (em exercício) na data da inspeção:
⃝ 1;
⃝ 2;
⃝ 3;
⃝ 4;
⃝ 5.
15.
Nome completo dos Conselheiros Tutelares titulares:
1.
_______________________________________________________________________ 2.
_______________________________________________________________________ 3.
_______________________________________________________________________ 4.
_______________________________________________________________________ 5.
_______________________________________________________________________
16.
Quantidade de Conselheiros Tutelares suplentes (habilitados a assumir o cargo em caso de vacância ou afastamento de titular):
⃝ 0;
⃝ 1;
⃝ 2;
⃝ 3;
⃝ 4;
⃝ 5;
⃝ mais de 5 suplentes 17.
Os Conselheiros Tutelares exercem suas funções com exclusividade no Órgão ?
⃝ sim ⃝ não 18.
Algum(a) Conselheiro(a) Tutelar reside fora do Município de atribuição?
⃝ sim ⃝ não 19.
Órgão da Administração Pública ao qual o Conselho Tutelar é vinculado :
⃝ Gabinete do Prefeito ⃝ Secretaria Municipal de Administração ⃝ Secretaria Municipal de Assistência Social ⃝ Outro. Qual? _________________________________________________________
20.
Qual a faixa de remuneração dos membros do Conselho Tutelar (considerando eventuais benefícios, como hora extra, pagamento de sobreaviso etc.)?
⃝ Abaixo de 01 Salário-Mínimo;
⃝ Entre 01 e 03 Salários-Mínimos;
⃝ Entre 03 e 05 Salários-Mínimos;
⃝ Acima de 05 Salários-Mínimos;
C N M P
21.
Qual o nível de ensino exigido dos membros do Conselho Tutelar?
⃝ Ensino Fundamental ⃝ Ensino Médio ⃝ Ensino Superior ⃝ Pós-graduação ⃝ Outro. Qual? _________________________________________________________ 22.
A legislação municipal de regência do Conselho Tutelar está atualizada conforme as normativas da legislação federal e da Resolução n.º 231/22 do CONANDA e suas eventuais alterações?
⃝ sim ⃝ não
REGIMENTO INTERNO
23 O Conselho Tutelar possui regimento interno ?
⃝ sim ⃝ não 24 O regimento interno foi aprovado pelo Colegiado?
⃝ sim ⃝ não 25 Qual a data da última revisão do regimento interno? _______________________ 26 O regimento interno foi publicado em diário oficial (ou equivalente), afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao CMDCA, Poder Judiciário e ao Ministério Público ?
⃝ sim ⃝ não
SEDE DO CONSELHO TUTELAR
27 O CT funciona em local de fácil acesso à comunidade (próximo a pontos de ônibus; etc.) ?
⃝ sim ⃝ não 28 A sede do CT possui :
⃝ placa indicativa/identificação externa em boas condições de visibilidade;
⃝ sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
⃝ sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes;
⃝ sala reservada para os serviços administrativos;
⃝ sala reservada para os Conselheiros Tutelares;
⃝ computadores, impressora e serviço de internet de banda larga.
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29 A percepção dos membros do Conselho Tutelar sobre as condições do imóvel é:
Quanto à Adequadas Inadequadas Conservação ⃝ ⃝ Higiene ⃝ ⃝ Ventilação ⃝ ⃝ Iluminação ⃝ ⃝ Privacidade/sigilo dos atendimentos ⃝ ⃝ Segurança dos Conselheiros ⃝ ⃝
30 O imóvel é acessível para pessoas com deficiências?
⃝ sim ⃝ não 31 O número de salas atende à demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos ?
⃝ sim ⃝ não 32 A sede (ou o prédio) do Conselho Tutelar é compartilhada com outro órgão, instituição ou setor?
⃝ Não é compartilhada ⃝ É compartilhada Especificar: ________________________________________________ 33 É feito o controle de frequência dos Conselheiros Tutelares ?
⃝ sim ⃝ não 34 Qual o horário de funcionamento da sede do CT ?
⃝ De manhã e à tarde;
⃝ Apenas pela manhã ⃝ Apenas pela tarde 35 No que tange aos recursos materiais, os equipamentos/mobiliários fornecidos ao Conselho Tutelar existem em quantidade suficiente?
⃝ sim ⃝ não Em caso negativo, especificar:_________________________________ 36 No que tange aos recursos materiais, os equipamentos/mobiliários fornecidos ao Conselho Tutelar estão em condições adequadas de uso?
⃝ sim ⃝ não Em caso negativo, especificar:_________________________________
RECURSOS HUMANOS
37 O Conselho Tutelar conta com equipe de apoio administrativo ?
⃝ sim ⃝ não
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a.
Se sim, indique os profissionais de apoio:
⃝ Recepcionista. Quantos? ____
⃝ Assistente administrativo. Quantos? _____
⃝ Motorista exclusivo? Quantos? _____
⃝ Motorista compartilhado com outros órgãos, disponível para a realização de diligências do CT? Quantos? _____
⃝ Auxiliar de limpeza e serviços gerais? Quantos? _____
⃝ Vigias/Segurança? Quantos? _____
⃝ Outros _______________________________
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
38 Qual a carga horária de trabalho semanal dos membros do CT ?
⃝ 20 horas ⃝ 30 horas ⃝ 35 horas ⃝ 40 horas ⃝ Outra: _________________________________________ 39 Há revezamento/escala durante os dias úteis e horário de expediente?
⃝ Sim ⃝ Não 40 O Conselho Tutelar funciona fora do horário de expediente ?
⃝ Não ⃝ Sim, em regime de plantão – Conselheiro(a) Tutelar permanece no local de trabalho, fora do horário de expediente, aguardando o chamado para o serviço;
⃝ Sim, em regime de sobreaviso – Conselheiro(a) Tutelar fica aguardando, a qualquer momento, ser chamado para o serviço durante período de descanso 41 A escala de plantão/sobreaviso é disciplinada por meio de:
⃝ Regimento interno ⃝ Deliberação do Colegiado do Conselho Tutelar ⃝ Não é regulada internamente 42 A escala de plantão/sobreaviso é afixada em local de fácil acesso à população?
⃝ sim, na sede física do Conselho Tutelar ⃝ sim, no site oficial do Conselho Tutelar ou Prefeitura ⃝ sim, nas redes sociais do Conselho Tutelar ou Prefeitura ⃝ não é divulgada
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43 A escala de plantão/sobreaviso é encaminhada aos demais órgãos da rede de proteção (CRAS, CREAS, Ministério Público, Poder Judiciário, Secretaria de Saúde etc.), com telefone para contato e nome do membro do Conselho Tutelar responsável por cada um dos períodos?
⃝ sim ⃝ não 44 Há compensação financeira de plantão ou sobreaviso?
⃝ Sim ⃝ Não 45 Há compensação de plantão ou sobreaviso com folgas?
⃝ Sim ⃝ Não 46 Todos os Conselheiros Tutelares cumprem a mesma carga horária semanal, bem como os plantões/sobreavisos ?
⃝ sim ⃝ não 47 A autonomia funcional do CT é respeitada pelos Órgãos da Rede de Proteção ?
⃝ sim ⃝ não. Justifique sua resposta em caso negativo.
48 Com que frequência ocorrem as reuniões de Colegiado do Conselho Tutelar ?
⃝ Diária ⃝ Semanal ⃝ Quinzenal ⃝ Mensal ⃝ Não ocorrem reuniões periódicas do Colegiado do Conselho Tutelar ⃝ Outro: ___________________________________________________________ 49 Todas as decisões do Conselho Tutelar, com exceção daquelas em situações emergenciais, são tomadas em colegiado ?
⃝ sim ⃝ não 50 As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões/sobreavisos, são comunicadas ao colegiado em que momento ?
⃝ Imediatamente, via meio eletrônico (whatsapp, e-mail etc.)
⃝ No dia útil seguinte
⃝ Na próxima reunião de Colegiado
⃝ Outro: _____________________________________________________ 51 As decisões tomadas pelo Conselho Tutelar são formalmente comunicadas aos interessados (pais, mães e/ou responsáveis legais), mediante documento escrito ?
⃝ sim ⃝ não
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52 É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros ?
⃝ sim ⃝ não 53 Os documentos das crianças e adolescentes são arquivados em local adequado?
⃝ sim ⃝ não 54 O Conselho Tutelar executa serviços e programas de atendimento (atendimento psicológico, reforço escolar, serviços de convivência, execução de medidas socioeducativas, entre outros, por exemplo) ?
⃝ sim ⃝ não 55 O Conselho Tutelar encaminha relatório trimestral :
ao CMDCA?
⃝ sim ⃝ não ao Ministério Público?
⃝ sim ⃝ não ao juiz da Infância e Juventude?
⃝ sim ⃝ não
56 O relatório trimestral atende o disposto no artigo 23, §1°, da Resolução n. 231/22 do CONANDA?
⃝ sim ⃝ não 57 O Conselho Tutelar participa da elaboração da proposta orçamentária do Município?
⃝ sim ⃝ não 58 A Lei Orçamentária do Município prevê recursos específicos para pagamento da remuneração dos membros do Conselho Tutelar ?
⃝ sim ⃝ não ⃝ não soube responder 59 A Lei Orçamentária do Município prevê recursos específicos para despesas de manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar ?
⃝ sim ⃝ não ⃝ não soube responder
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ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR
60 Neste ano, o Conselho Tutelar elaborou plano de fiscalização, com planejamento de visitas com periodicidade mínima semestral às entidades de atendimento referidas no art. 90 da Lei nº 8.069/90?
?
⃝ sim ⃝ não 61 As irregularidades identificadas foram comunicadas ao CMDCA e ao Ministério Público?
⃝ sim ⃝ não 62 Há descumprimento das requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal?
⃝ sim ⃝ não 63 Em caso de descumprimento das requisições, quais as medidas adotadas? (permitir múltiplas respostas) ⃝ contato com o órgão para diálogo e resolução da demanda;
⃝ visita presencial ao órgão para diálogo e resolução da demanda;
⃝ reiteração da requisição;
⃝ representação à Vara da Infância e Juventude por infração administrativa;
⃝ comunicação ao Ministério Público 64 O Conselho Tutelar realiza estudos de caso antes da aplicação da medida de proteção (nos casos em que não há emergência)?
⃝ não ⃝ sim, apenas pelos membros do colegiado;
⃝ sim, em articulação com a rede de proteção local (Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública, Habitação, Cultura etc.)
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⃝ sim, em articulação com a equipe técnica da Vara da Infância e Juventude;
⃝ sim, em articulação com a equipe técnica do Ministério Público;
65 Os membros do Conselho Tutelar promovem reuniões periódicas com a rede de atendimento ?
⃝ sim ⃝ não 66 Os casos de violência identificados pelos órgãos de saúde, educação, assistência social, entre outros, são comunicados ao Conselho Tutelar ?
⃝ sim ⃝ não 67 Os casos de abandono, infrequência e evasão escolar são comunicados ao Conselho Tutelar ?
⃝ sim ⃝ não 68 Os casos de violência autoprovocada de crianças e adolescentes (automutilação; ideação suicida) são comunicados ao Conselho Tutelar ?
⃝ sim ⃝ não 69 O Conselho Tutelar realiza o transporte de crianças e adolescentes cujos familiares naturais ou extensos não tenham sido localizados?
⃝ sim ⃝ não 70 O Conselho Tutelar realiza a escuta especializada ou o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência?
⃝ sim ⃝ não.
71 O Conselho Tutelar procede à escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos casos de revelação espontânea?
⃝ sim ⃝ não os casos de violência doméstica
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contra crianças e adolescentes, estão sendo adotadas as providências previstas nos incisos XIII a XX do art. 136;
72 Nos casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes, estão sendo adotadas as
providências previstas nos incisos XIII a XX do art. 136 ;
FORMAÇÃO CONTINUADA 73 Os Conselheiros Tutelares participaram de capacitação inicial ao assumirem suas funções?
⃝ sim ⃝ não 74 Os Conselheiros Tutelares participaram de curso(s)/capacitação(ões) presencial(is) no último ano?
⃝ sim ⃝ não. Justifique sua resposta em caso negativo.
75 Os Conselheiros Tutelares participaram de cursos/capacitações onlines e gratuitas no último ano?
⃝ sim ⃝ não 76 Há cronograma ou plano de formação continuada para os Conselheiros Tutelares ?
⃝ sim ⃝ não a.
Se sim, os suplentes são convidados a participar?
⃝ sim ⃝ não 77 Caso não haja cronograma ou plano de formação, o Conselho Tutelar tomou alguma providência junto ao Município e/ou ao CMDCA para viabilizar a elaboração de um planejamento?
⃝ sim ⃝ não
SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SIPIA
78 O Conselho Tutelar utiliza, de forma obrigatória e rotineira, o Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA ?
⃝ sim ⃝ não
C N M P
79 Se não, quais os motivos para não utilização? (permitir múltiplas escolhas) ⃝ internet insuficiente ⃝ inexistência ou insuficiência de computador na sede do Conselho Tutelar ⃝ falta de capacitação dos(as) membros(as) do Conselho Tutelar ⃝ membros do Conselho Tutelar sem senha de acesso ao SIPIA ⃝ Outro: __________________________________________________
