Artigo 1º da Recomendação CNMP nº 111 de 30 de Abril de 2024
Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da tortura e maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Recomendação dispõe sobre a adoção, pelo Ministério Público, de medidas extrajudiciais e judiciais para a prevenção e o enfrentamento de tortura e maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade. 3 Recomendação 111, de 30 de abril de 2024.