Artigo 45 da Recomendação CNMP nº 102 de 08 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas e dá outras providências.
Art. 45
Cabe ao Ministério Público intervir na oportunidade do requerimento de extinção das obrigações do devedor insolvente.