Artigo 43 da Recomendação CNMP nº 102 de 08 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 43
O Ministério Público verificará se a instrução do processo contempla as declarações de imposto de renda do devedor dos últimos cinco exercícios, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega.